Licença de habitabilidade - Jurisprudência Portuguesa

I. A deterioração do imóvel assenta na causa natural da acção do tempo sobre os materiais da construção e equipamentos - como ditam as regras elementares da experiência; porém, sendo a alienação a...

1 – É nula a sentença em que o Juiz não se pronuncia sobre a exceção de prescrição invocada na contestação. 2 – Não obstante o contrato promessa ter sido celebrado em 2000, não está prescrito o...

I – Quando a prova de factos controvertidos se mostre indiferente para a decisão da causa, atentas as soluções plausíveis da questão de direito, deve o juiz, findos os articulados, proferir...

I - A assunção de dívida traduz-se na operação pela qual um terceiro (assuntor) se obriga perante o credor a efectuar a prestação devida por outrem. II - Essa transmissão obrigacional, se se...

1 – Se os réus prometem vender um determinado prédio para habitação sem estarem munidos de requisitos essenciais ao cumprimento da promessa, designadamente a licença de habitabilidade, essa é todavia...