O descritor "Licença de habitabilidade" classifica 6 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2009 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 3 | 50.0% |
| TRL | 2 | 33.3% |
| TRG | 1 | 16.7% |
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