I) Considera-se que se observou uma notificação válida do acto de liquidação adicional de imposto, com base na correcção ao imposto dedutível, sempre que se proceda ao envio da mesma por carta...

1. Tendo o contribuinte sido anteriormente ouvido em qualquer das fases do procedimento a que se referem as alíneas b) a e) do nº l do art. 60º da LGT, é dispensada a sua audição antes da liquidação,...

1. Quando a contabilidade ou escrita do sujeito passivo se mostre organizada segundo a lei comercial ou fiscal, presume-se a veracidade dos dados e apuramento dai decorrentes. 2. O processo de...

1. O nosso ordenamento jurídico consagra, como regime regra da tributação, o método declarativo, exigindo, nessa medida, o dever de uma cooperação estreita dos contribuintes com a AT. 2. O recurso a...

1. Porque a A.Fiscal, no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio...

I- Nos casos em que a AT fundamentadamente considera que nas declarações do sujeito passivo de IVA figura um imposto inferior ou uma dedução superior aos devidos, pode rectificá-las e proceder à...

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