I - A liquidação adicional oficiosa de IRS deve ser notificada ao sujeito passivo, por carta registada com aviso de recepção (art.º 38° nº 1 do CPPT e artigos 65° nº 4, 66º e 149° nº 2 do CIRS). II...

I - A liquidação adicional oficiosa de IRS deve ser notificada ao sujeito passivo, por carta registada com aviso de recepção (art.º 38° nº 1 do CPPT e artigos 65° nº 4, 66º e 149° nº 2 do CIRS). II...

I - A diversidade dos bens jurídicos que autorizam o afastamento da regra da reserva da informação em sede de processo criminal e em sede tributária – que determina a diversidade dos procedimentos e...

A liquidação de IRS, se realizada em data posterior à que decorre da lei (art. 79°, al. a) do CIRS), deve ser obrigatoriamente comunicada ao contribuinte mediante carta registada com A/R, nos termos...

1) A jurisprudência firmou-se no sentido de que o nº 3 do artº 139º do CIRS, em que se previa a utilização da carta registada, sem aviso de recepção, para notificação de actos de liquidação fora...