O descritor "Inexigibilidade da dívida" classifica 22 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1998 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 16 | 72.7% |
| TCAN | 5 | 22.7% |
| TRG | 1 | 4.5% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Inexigibilidade da dívida", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.