O descritor "Inexigibilidade da dívida" classifica 21 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1998 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 15 | 71.4% |
| TCAN | 5 | 23.8% |
| TRG | 1 | 4.8% |
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