Preterição de formalidades legais - Jurisprudência Portuguesa

I - Do disposto no n.º 7 do artigo 60° da LGT depreende-se uma intenção legislativa no sentido de conferir aos contribuintes uma efetiva participação na formação das decisões que lhes digam respeito,...

I. A alínea a) do n. º1 do artigo 14.º do CIVA, isenta de imposto as transmissões de bens expedidos ou transportados para fora da Comunidade pelo vendedor ou por um terceiro por conta deste. II. O...

I – No processo de acompanhamento de maiores, quando se fala em audição do beneficiário, não se cinge a lei unicamente à comunicação verbal, estando abrangidas todas as forma de comunicação...

I – Não tem direito à pensão unificada um trabalhador que descontou para o regime geral da segurança social durante apenas 6 meses e aquando da vigência da Lei n.º 2115, de 18/06/1962, regulamentada...

I - A nulidade da citação por preterição de formalidades legais (art.º 191º do Código de Processo Civil) não se confunde com a nulidade por falta de citação (art.º 188º do mesmo código). II - Ao...

I - A diversidade dos bens jurídicos que autorizam o afastamento da regra da reserva da informação em sede de processo criminal e em sede tributária – que determina a diversidade dos procedimentos e...

I – O processo administrativo, no caso, o procedimento de inspecção configura-se como meio de expressão processual do princípio do inquisitório, integrado no domínio do direito à prova – actividade...

I - A preterição de formalidades legais na venda efectuada pelo administrador da insolvência não constitui fundamento da declaração de ineficácia do acto de alienação dos bens nem de nulidade da...

I. Tendo havido junção ao processo de documentos e informações oficiais com relevo probatório (como é o caso dos documentos juntos pelo oponente e pela Representação da Fazenda Pública), que podem...

1. A falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar, constituindo embora nulidade de sentença, só se verifica quando o tribunal deixa de conhecer de questão que devia ser conhecida e não...