Descritores Jurídicos

Preterição de formalidades legais - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Preterição de formalidades legais" classifica 10 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2004 até 2025.

acórdãos

tribunais

2004 - 2025

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TCAS	4	40.0%
TRP	3	30.0%
TCAN	3	30.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

TCAS

302/09.0BELRA

15/07/2025 • Maria da Luz Cardoso

IrcAudição préviaPreterição de formalidades legaisInexistência do facto gerador do imposto

TCAN

00677/13.7BECBR

29/05/2025 • Paula Maria Dias de Moura Teixeira

Isenção ivaPreterição de formalidades legaisDireito de audição

TRP

5920/23.1T9VNG.P1

23/05/2024 • Isabel Rebelo Ferreira

BeneficiárioAudiçãoPreterição de formalidades legaisNulidade processual

TCAS

410/12.0BELSB

18/02/2021 • Sofia David

Pensão unificadaNão preenchimento do prazo de garantiaLei n.º 2115, de 18/06/1962Decreto-lei n.º 45266, de 23/09Decreto-lei n.º 187/2007, de 10/05Regulamento (cee) n.º 1408/71, de 14/06Elemento de conexão internacionalActos totalmente vinculadosPreterição de formalidades legaisPrincípio do aproveitamento do acto administrativo

TRP

2062/17.2T8MAI-B.P1

27/09/2018 • Filipe Caroço

Preterição de formalidades legais

TCAN

01726/10.6BEBRG

12/04/2018 • Cristina Travassos Bento

Informação bancária obtida em inquérito criminalPreterição de formalidades legaisLiquidação de irs

TCAS

07218/13

26/10/2017 • Lurdes Toscano

Procedimento de inspecçãoPreterição de formalidades legaisNotificações - presunção