Livrança prescrita - Jurisprudência Portuguesa

I - Para que uma livrança possa ser quirógrafo, nos termos do art. 703.º, n.º 1, al. c) do Código de Processo Civil, não constando os factos constitutivos da mesma, o exequente tem o ónus de alegação...

I–Uma livrança que se encontra prescrita, deixa de valer como título executivo, de natureza cambiária, e passa a constituir mero documento particular, quirógrafo da dívida causal ou relação...

I-Extinto, por prescrição, o direito de acção cambiário corporizado em livrança, pode este ainda assim ser usado como quirógrafo da relação causal subjacente à sua emissão, integrado no elenco dos...

I. Para que a obrigação cambiária do avalista possa servir de título executivo como quirógrafo, é necessário que do requerimento executivo resulte que o avalista/executado se quis obrigar como fiador...

I- O credor, independentemente da posição que assuma no processo de insolvência do devedor principal, mantém incólumes os direitos de que dispunha contra terceiros garantes, podendo exigir deles tudo...

1 – A reforma processual de 2013 suprimiu a regra da genérica exequibilidade dos documentos particulares (que antes constava do art. 46.º/1/c)); mas, quanto à ressalva/excepção estabelecida –...