O descritor "Livre circulação de capitais" classifica 51 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1999 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 45 | 88.2% |
| TCAS | 6 | 11.8% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados