Matéria de facto irrelevante - Jurisprudência Portuguesa

I - Não é de admitir a junção de documentos, ao abrigo do disposto na parte final do nº 1 daquele art. 651º, quando os mesmos se destinem a provar ou infirmar factualidade que já constava dos autos...

I – Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada,...

I - A proibição de decisões surpresa que decorre do artigo 3º número 3 do Código de Processo Civil visa evitar que as mesmas sejam inesperadas para as partes em face do que é o objeto, de facto e de...

I – Na fase de recurso, a junção de documentos reveste natureza excecional, só sendo admissível no caso de impossibilidade de apresentação até ao encerramento da discussão em 1ª instância ou de a...

I - A reapreciação da matéria de facto não é um exercício dirigido a todo o custo ao apuramento da verdade afirmada pelo recorrente mas antes e apenas um meio de o recorrente poder reverter a seu...

I - A reapreciação da prova, na sequência da impugnação da decisão relativa à matéria de facto, e ainda que essa impugnação cumpra o ónus previsto no artigo 640 do CPC, só deve ter lugar se não se...

I- O Tribunal da Relação goza no âmbito da reapreciação da matéria de facto dos mesmos poderes e está sujeito às mesmas regras de direito probatório que se aplicam ao juiz em 1ª instância,...

I – Falecendo a possibilidade de uma qualquer alteração da decisão factual poder ter alguma projeção na decisão da matéria de direito em sentido favorável ao recorrente, deixa de ter justificação a...