O descritor "Mérito da causa" classifica 30 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2007 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 23 | 76.7% |
| TRL | 3 | 10.0% |
| TRC | 2 | 6.7% |
| TRG | 1 | 3.3% |
| TRP | 1 | 3.3% |
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Continuação das decisões classificadas com "Mérito da causa", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.