O descritor "Nº1" classifica 13 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2000 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRE | 3 | 23.1% |
| TRP | 3 | 23.1% |
| TRG | 3 | 23.1% |
| TRC | 2 | 15.4% |
| STJ | 2 | 15.4% |
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Continuação das decisões classificadas com "Nº1", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.