I) Sendo o conhecimento de uma acusação destinado, por excelência, ao julgamento, a irrelevância penal dos factos tem de ser indiscutível, inequívoca, incontroversa, evidente. II) Contendo a...

A rejeição da acusação por ser manifestamente infundada só é admissível quando, de modo incontroverso e inequívoco, for entendido que os factos imputados não constituem qualquer ilícito criminal, sob...

1 - Em processos em que há arquivamento, o R.A.I. substitui a acusação, devendo seguir os seus trâmites. 2 - Daí que, sob pena de nulidade, deva conter uma narração, ainda que sintética, dos factos...

I) É admissível o requerimento de abertura da instrução deduzido pelo assistente onde se procede à delimitação clara do objeto do processo, ainda que sem a formalidade e clareza que seriam...

I) A circunstância de não constar do RAI a identificação do arguido não constitui causa de rejeição liminar de tal peça processual. II) É o que sucede, in casu, pois que tendo a assistente na...

I) É maioritário o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o requerimento de abertura de instrução do assistente que não descreva cabalmente os factos imputados, em termos de estes poderem...

I) Uma vez que o nº 2 do artº 287º do CPP não remete, para efeitos de formalidades do RAI, para a al. a)) do nº 3 do artº 283º do CPP, e existe nos autos um único denunciado, devidamente identificado...

I) O requerimento do assistente para abertura da instrução tem de configurar substancialmente uma acusação, com narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida...