SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) I. Sob o ponto de vista material, quando se aprecia se uma determinada condenação pode não ser transcrita para o registo criminal, têm de conjugar duas...

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora) I - A Lei nº37/2015 de 5 de maio versa sobre os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal. II - De tal diploma...

I - Para que exista a possibilidade de não transcrição da condenação no respetivo certificado de registo criminal e sem prejuízo dos crimes a que se reporta o n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 37/2015,...

1. A não transcrição de sentença no certificado de registo criminal, enquanto exceção, reporta-se a certificados para fins do exercício de profissão e está associada a crimes de pequena gravidade, o...

1. Da publicidade dos antecedentes penais dos indivíduos decorrem efeitos estigmatizantes e dessocializadores, pelo que a tendência que, de um modo geral, se observa no direito comparado aponta para...

1- O registo criminal assume uma função de prevenção especial negativa, no sentido de conferir proteção à sociedade, quanto a condenados em sede Criminal. 2 – Não há uma correspondência direta entre...

Retendo as distintas finalidades dos juízos de prognose necessários à suspensão da execução da pena à decisão de não transcrição da condenação no registo, não temos por contraditório que se tenha...

A não transcrição no certificado de registo criminal, por questões de ressocialização, deixa de fazer sentido para o legislador, quando o interessado já tenha praticado crime da mesma natureza, uma...

Para o efeito do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 37/2015, de 5 de Maio (não transcrição da respetiva sentença nos certificados a que se referem os n.ºs 5 e 6 do artigo 10.º do referido Diploma), a...

- A Lei nº37/15 faz uma nítida separação entre as pessoas singulares e as pessoas coletivas, ao regulamentar o conteúdo dos certificados de registo criminal, restringindo-o naqueles que são...