O descritor "Pessoas singulares" classifica 12 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2016 até 2023.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRC | 5 | 41.7% |
| TRL | 5 | 41.7% |
| TRP | 1 | 8.3% |
| TRG | 1 | 8.3% |
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