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I- A circunstância de o arguido trazer consigo arma que não estava legalmente autorizado a deter, sem qualquer razão relevante (sendo evidente o risco de que tal arma fosse utilizada no espaço...

Tendo sido declarada extinta a pena aplicada a uma sociedade colectiva, nos termos do artº 12º da Lei 37/2015 de 5 de Maio e artigos 229º e seguintes da Lei 115/2009 de 12.10, a inscrição das...

- A Lei nº37/15 faz uma nítida separação entre as pessoas singulares e as pessoas coletivas, ao regulamentar o conteúdo dos certificados de registo criminal, restringindo-o naqueles que são...

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