Natureza processual - Jurisprudência Portuguesa

I - A condenação em taxa sancionatória reveste natureza excepcional e pressupõe uma decisão fundamentada do juiz. II - A dedução de pretensões, substantivas ou processuais, incidentes, reclamações...

I - O prazo de três meses previsto na 2ª parte da alínea b) do nº2 do art. 146º do CIRE é um prazo de natureza de processual e não um prazo de caducidade. II – Sendo um prazo processual é do...

I – O prazo do artº 146º, nº 2, al. b), do CIRE é um prazo de natureza processual (perentório) – não de caducidade -, de conhecimento oficioso, cujo decurso extingue o direito de praticar o acto...

I - A prioridade do registo e a oponibilidade perante terceiros tem, nas acções, consequências de natureza processual: o autor que regista a acção fica dispensado de instaurar novo processo contra...

I – A distinção entre os factos constitutivos e os factos impeditivos da pretensão formulada pelo A. deve procurar-se na interpretação e aplicação da norma substantiva que serve de fundamento à...

A revisão não abre um novo processo, antes constitui uma forma de desenvolvimento do mesmo processo, da mesma acção, ainda que tramitado seja, o recurso, por apenso.

Dada a estrutura do apenso de reclamação de créditos, este tem que ser visto, na fase de verificação de créditos, como uma verdadeira acção declarativa a que é aplicável o disposto no art. 289º do...