Negócio causal - Jurisprudência Portuguesa

I – Embora a relação causal não tenha que constar da declaração unilateral de reconhecimento de dívida, emitida nos termos do art. 458º, nº 1 do Cód. Civil, tal não significa que o credor fique...

I - Do art. 703.º do CPC resulta quais as espécies de títulos executivos que podem servir de base à execução, entre os quais se contam “Os documentos exarados ou autenticados, por notário ou por...

I - O Banco de Portugal, no âmbito da medida de resolução que tomou relativamente ao Banco F…, SA, procedeu à divisão dos seus activos e do seu passivo, no que veio a verificar-se corresponder a uma...

I - O cheque a que faltem as condições legais para valer como título cambiário, pode servir como título executivo, nos termos do art. 46.º, n.º 1, al. c), do CPC – na redacção anterior à Lei n.º...

I - A declaração de reconhecimento de dívida ou de promessa de cumprimento previstos no art. 458º do CC, não configura um negócio abstracto, mas um negócio causal. II - A causa do negócio não é...

- Um cheque está no domínio das relações imediatas quando está no domínio das relações entre o subscritor e o sujeito cambiário imediato, isto é, nas relações nas quais os sujeitos cambiários o são...