I - Por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processual, o tribunal de recurso não deve reapreciar a matéria de facto, quando os factos concretos objeto da impugnação forem...

I – Não pode proceder, nem teria qualquer efeito, a invocação da prescrição dos direitos e deveres emergentes de um negócio jurídico nulo, pois a prescrição pressupõe, logicamente, a validade dos...

I - Não é possível o preferente ter tido conhecimento dos elementos essenciais do negócio, para efeitos da caducidade estabelecida no nº 1 do artigo 1410º do C.Civil, se o negócio de compra e venda,...

I - Ao abrigo do art. 6º e art. 547º do CPC justifica-se dispensar a audiência prévia, quando a decisão proferida não põe termo à ação e todas as exceções dilatórias e questões de mérito apreciadas...

I. A inserção num contrato de prestação de serviços, celebrado entre duas sociedades, de cláusula em que se prevê que a cliente, caso rescinda o contrato, terá de pagar uma indemnização à contraparte...

Sumário (do relator): I- São elementos essenciais da simulação: a) divergência entre a vontade real e a vontade declarada, isto é, entre a aparência criada (o negócio exteriorizado) e a realidade...

Sumário (elaborado pelo relator): 1- O depoimento indireto é admitido sem reservas pela lei processual civil nacional, ficando esse depoimento, tal como o depoimento direto, sujeito à livre...

I - Havendo simulação por doação, para que o contrato dissimulado (de compra e venda) seja válido, devem nele constar declarações negociais atribuídas à contraente real, sob pena de o respectivo...

Para que se verifique simulação relativa por interposição fictícia de pessoas, o acordo simulatório tem de ter por sujeitos não apenas a parte aparente (teste de ferro) e a parte real substituída...

I- Sem prejuízo do disposto nos artigos 243.° e 291.° CC, a nulidade ou anulação do negócio é, em princípio, oponível a terceiros. Se aquele que tiver adquirido uma coisa através de um negócio nulo...