I - Como claramente emerge das disposições conjugadas dos Artºs. 39º, nº 1, 45º, nº 2 e 42º, da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, e 66º, do C.P.Penal, enquanto não for substituído o defensor nomeado...

I – A norma contida no n.º 2 do art.º 53.º do RGCC prescreve, claramente, a necessidade de nomeação de defensor ao arguido, mesmo oficiosamente, pela autoridade administrativa, «sempre que as...

I - A falta de notificação ao arguido da nomeação que lhe foi efectuada, ainda enquanto suspeito, e para os efeitos de comparecer em diligencia para tomada de declarações para memória futura à...

I – Não há qualquer base legal que permita suspender o prazo de interposição do recurso na pendência de decisão sobre pedido de esclarecimento sobre o seu início; II – Assim sendo, o prazo para...

I - Em obediência ao comando constitucional e ao prescrito na CEDH, o n.º 1 do art.º 62º do CPP reza que “O arguido pode constituir advogado em qualquer altura do processo”. E tem o direito de ser...

I - Nos termos conjugados dos artigos 39.º e 42.º da Lei 34/2004 de 29 JUL, que aprovou o regime de acesso ao direito e aos tribunais, com as alterações introduzidas pela Lei 47/2007 de 28 AGO e 66.º...

I - Por força do disposto nos arts. 66º, do CPP, e 39º, nº 1, e 42º da Lei nº 34/2004, de 29/7, com a alteração introduzida pela Lei 47/2007, de 28/8 (alteração do regime de acesso ao direito e aos...

A renúncia ao mandato pelo advogado constituído do arguido, no decurso do prazo para requerer a instrução, e a junção aos autos do pedido de concessão de apoio judiciário na modalidade de nomeação de...