Normas transitórias - Jurisprudência Portuguesa

I - As normas de transição correspondem ao direito transitório material, enquanto as normas de conflito integram o direito transitório formal, que, num sentido lato, integra não só as disposições...

I – Das normas de direito transitório plasmadas nos artigos 11º a 13º e 14º, da Lei nº 117/2019, de 13.09, decorre que o novo regime do processo de inventário judicial se aplica aos processos...

I – Comete o crime de usurpação p. e p. pelo artigo 195º, nº 1 do CDADC quem, sem autorização do autor e do produtor do fonograma (aqui se incluindo indirectamente os artistas, intérpretes ou...

Sumário (da relatora): I - A questão jurídica que importa apreciar, única colocada no recurso, é a de saber se o senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento de duração indeterminada celebrado...

I - Os arrendamentos para fins habitacionais e não habitacionais, celebrados antes ou na vigência do RAU e DL 25 7/95, de duração não limitada, não são livremente denunciáveis pelo senhorio, por...

Nos arrendamentos para habitação anteriores à vigência do RAU (1990), a denúncia do contrato pelo senhorio, após a publicação do NRAU, deve ser analisada no quadro das normas transitórias previstas...

I - A Lei nº 55-A/2010, de 31.12, que aprovou o Orçamento do Estado para 2011, veio inverter o sentido da orientação jurisprudencial maioritária anterior. II - O artigo 123° desta Lei, veio...

I - O principio da especialidade que caracteriza a garantia hipotecária reporta-se ao seu objecto – indispensabilidade dos elementos individualizadores da coisa sobre que incide a garantia – e ao...