O descritor "Normas transitórias" classifica 8 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2007 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 7 | 87.5% |
| TRG | 1 | 12.5% |
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