Notificação entre advogados - Jurisprudência Portuguesa

I - O Tribunal não tem oficiosamente, depois da parte ter sido notificada, nos termos do artigo 221º do CPC, do articulado e documentos juntos pela outra parte, de voltar a notificá-la para exercer o...

I - Se a parte recorrida levanta na sua contra-alegação a questão da inadmissibilidade do recurso e se dessa contra-alegação foi a parte recorrente notificada (notificação entre mandatários), então...

I - Tem-se entendido que o apuramento da contradição jurisprudencial, para o efeito de ajuizar acerca dos pressupostos que permitem que o recurso de revista seja sempre admissível, ao abrigo da al....

I - O requerimento do autor pedindo ao tribunal, nos termos do art. 105.º, n.º 2, do CPC, a remessa do processo ao tribunal em que a acção deveria ter sido proposta, constitui acto processual que...

I - A regra constante do art. 26.º da LOFTJ, segundo a qual os poderes de cognição do STJ se circunscrevem à apreciação de matéria de direito, é aplicável à apreciação do agravo em 2.ª instância,...

I - As contra-alegações de recurso destinam-se a apresentar os contra-fundamentos pelos quais se pretende a alteração ou anulação da decisão, não se reconduzindo ao conceito de “articulados”, nem de...

I - Na vigência dos arts. 229.º-A, n.º 1, 260.º-A, n.º 1 e 150.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, por força do n.º 2 do art. 11.º, do referido DL n.º 303/2007, conjugado com os arts. 2.º, al. a),...