Notificação por correio electrónico - Jurisprudência Portuguesa

I - De acordo com o disposto no artigo 255.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, as notificações entre os mandatários judiciais das partes são realizadas pelos meios previstos no nº 1 do artigo 132.º...

I - São notificados por transmissão electrónica de dados – a coberto do artigo 22.º, n.º 2, alínea a), da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro – os mandatários que tenham apresentado pelo mesmo...

I - Julgado verificado o erro na forma do processo utilizado haverá que, em face dos termos imperativos do disposto nos artigos 97.º, n.º 3 da LGT e 98.º, n.º 4 do CPPT e por razões de economia...

I - O arº. 254º, nº2, do CPC, na redacção do DL nº 324/2003, de 27/12, em conjugação com o art. 8º da Portaria nº 642/2004, de 16/06, estabelece um dever de reciprocidade, reproduzido no seguinte...

I - As notificações através do correio electrónico previstas no artigo 51, n.º 1, do DL n.º 59/99, de 2 de Março apenas são eficazes nos termos e observados os condicionalismos previstos no DL n.º...