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Nulidade do procedimento disciplinar - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Nulidade do procedimento disciplinar" classifica 5 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2012 até 2026.

acórdãos

tribunais

2012 - 2026

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STJ	3	60.0%
TRG	2	40.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 5 acórdãos sobre este tema

TRG

436/25.4T8BCL-B.G1

05/02/2026 • Vera Maria Sotto Mayor

Recurso autónomoImpugnação do despedimentoNulidade do procedimento disciplinarNota de culpa

TRG

2170/20.2T8VRL.G1

16/02/2023 • Vera Maria Sotto Mayor

Recurso de admissibilidade de rol de testemunhasJusta causa de despedimentoTrabalho suplementarIsenção de horário de trabalhoNulidade do procedimento disciplinarFalta de notificação mandatária da trabalhadoraSubsídio de desemprego

STJ

5/18.3YFLSB

25/10/2018 • Alexandre Reis

Advertência registadaProcesso disciplinarDireito de defesaIn dubio pro reoInsuficiência da matéria de factoInterpretação da leiPressupostosSanção disciplinarInfracção disciplinarInfração disciplinarAtraso processualNulidade do procedimento disciplinarPoderes do supremo tribunal de justiçaJuizRecurso contenciosoDeliberação do plenárioConselho superior da magistratura

STJ

605/07.9TTMTS.P1.S1

12/09/2012 • Fernandes da Silva

Poderes do supremo tribunal de justiçaMatéria de factoNulidade do procedimento disciplinarDireito de defesaDiligências de instruçãoJusta causa de despedimentoDever de lealdade

STJ

161/09.3TTVLG.P1.S1

21/03/2012 • Fernandes da Silva

Poder disciplinarRepresentanteNulidade do procedimento disciplinar

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Juiz