A modificação da decisão da matéria de facto produzida em primeira instância pode consistir na sua ampliação mas apenas no caso de se considerar que essa é indispensável à boa solução da causa (art....

I - Sem prejuízo de dever apurar-se a real vontade das partes, o contrato pelo qual se acorda a realização de uma obra, fornecendo o realizador desta os materiais necessários para a sua efetivação, é...

I – O contrato de subempreitada de uma obra pública, consiste num negócio jurídico celebrado entre o empreiteiro e um terceiro, para execução da totalidade ou de uma parcela da obra de que foi...

I - Sendo a relação de consumo aquela que é estabelecida entre alguém que destina a coisa a um uso não profissional e outrém que exerce com carácter profissional uma determinada actividade económica,...

I - A exigência da especificação dos concretos pontos de facto que se pretendem impugnar tem por função delimitar o objeto do recurso sobre a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, enquanto...

I - Os poderes para administrador do condomínio carece de legitimidade para demandar por si judicialmente o empreiteiro pelo alegado cumprimento defeituoso do contrato de reparação do edifício,...