Sumário (elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil): I – O concurso de credores ou reclamação de créditos, configura-se como um processo declarativo, com estrutura...

I - Em relação a créditos anteriores à data da sua celebração, a escritura de constituição de uma hipoteca tendente a garantir a sua satisfação constituirá título executivo desde que,...

I – O contrato de reserva de imóvel é um contrato atípico, em sentido estrito, dado que não se encontra previsto na lei, sendo-lhe aplicáveis, além das cláusulas acordadas pelos contraentes, as...

I- Atento o disposto no n.º 2 do art.º 236.º do CC, conhecendo o declaratário o sentido que o declarante pretendeu exprimir através da declaração é de acordo com essa vontade que vale a declaração...

I – A admissibilidade da junção de documentos na fase processual de recurso é excepcional e apenas poderá ter por fundamento duas situações: i) impossibilidade da sua apresentação em tempo oportuno,...

Nas denominadas fianças gerais ou "omnibus", ou seja, garantias prestadas em termos latos por um terceiro, o fiador, para efeitos de reembolso dos financiamentos ou quaisquer movimentos de capital...