O descritor "Prazo de denúncia" classifica 13 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2002 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRG | 7 | 53.8% |
| TRP | 4 | 30.8% |
| TRL | 2 | 15.4% |
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