I - As nulidades da decisão são vícios formais e intrínsecos de tal peça processual que se encontram-se taxativamente previstos no art. 615º, nº 1, do CPC e respeitam unicamente à estrutura ou aos...

I - Deve qualificar-se como empreitada de consumo, regulada pelo D.L. 67/2003, de 8/4, o contrato de empreitada celebrado em Dezembro de 2021 (antes de 1/1/2022) relativamente ao qual o próprio...

Sumário:[1]: I – As nulidades da Sentença previstas no artigo 615.º, n.º 1, do Código de Processo Civil correspondem a deficiências da Sentença que não podem confundir-se com erros de julgamento:...

I - No âmbito do disposto no art. 471.º do Cód. Comercial, o início do prazo de oito dias aí referido não se conta sempre da data da entrega, mas antes a partir do momento em que o comprador, se...

1- O contrato mediante o qual uma sociedade contratou a outra a compra e instalação de uma câmara de frio para o seu estabelecimento de padaria e pastelaria é subjetivamente comercial, tratando-se de...

1- O prazo de caducidade da denúncia inicia-se, em regra, com o conhecimento da desconformidade entre o que devia ter sido realizado e o que veio a ser a obra. Assim, não basta que que esteja visível...

1. Se em Acórdão proferido e transitado em julgado em momento anterior à prolação da sentença recorrida foi decidido revogar o despacho do tribunal de 1ª instância que admitiu a junção aos autos de...

I - O regime da denúncia de defeitos, no âmbito de um contrato de compra e venda comercial, consagrado no artigo 471.º do C.Comercial, ao estabelecer, para esse efeito, um curto prazo de 8 dias é...

I - Na execução de um contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, a que é aplicável a convenção CMR, a entrega de toda a mercadoria a destinatário diferente do indicado, de modo...

I- Atento o disposto no n.º 2 do art.º 236.º do CC, conhecendo o declaratário o sentido que o declarante pretendeu exprimir através da declaração é de acordo com essa vontade que vale a declaração...