A encarregada da venda que recebeu, como requereu, a retribuição por uma venda no âmbito de uma ação executiva, emitindo recibo relativo a esses honorários, não pode sem abuso do direito, se direito...

I - Os honorários devidos ao Defensor Oficioso devem ser pagos com o trânsito em julgado da decisão final e não apenas com a extinção da pena. II - O reclamante não tem de proceder ao pagamento de...

Tratando-se de uma nomeação isolada para um processo (o caso previsto no art.º 25.º, n.º 6 daquele diploma), o pagamento da compensação devida pelo trabalho desenvolvido no processo deveria, pois,...

O pagamento de honorários forenses pela prestação de serviços próprios do mandato podem ser reclamados através de injunção.

i) As custas de parte integram-se no âmbito da condenação judicial por custas, salvo quando se trate dos casos previstos no artigo 536.º e no n.º 2 do artigo 542.º do Código de Processo Civil. ii)...