I. O papel comercial é um instrumento financeiro considerado de baixo risco por poder “ser transacionado pelos seus titulares em qualquer momento sem perda significativa do respectivo valor” II. Não...

I–Em sede do procedimento cautelar basta o carácter indiciário da prova para que se deem como indiciariamente provados os factos alegados e tendentes a demonstrar os requisitos da providência...

I – Se, paralelamente à transferência, a favor da Ré, por parte do Fundo de recuperação de créditos sobre insolvência, da primeira prestação do preço da cessão de créditos a favor do Fundo, essa...

I. — A circunstância de alguns factos serem conhecidos depois da propositura da acção não determina, sem mais, que o Tribunal da Relação deva convidar as partes ao suprimento das insuficiências ou...

Deve ser rejeitado o recurso para uniformização de jurisprudência se os acórdãos alegadamente em oposição convocam contextos factuais e jurídicos diversos e justificativos das decisões de sentido...

I - O julgamento de mérito no despacho saneador só pode ocorrer quando o processo fornece já os elementos suficientes para que o litígio em causa possa ser decidido com segurança, inexistindo prova a...

1. O denominado papel comercial (cujo regime jurídico vem regulado no DL 69/2004, de 25.3) é um valor mobiliário de natureza monetária. 2. A recepção e a transmissão de ordens por conta de outrem,...

I – Para que uma eventual incongruência ou mesmo contradição na decisão da matéria de facto leve à nulidade da sentença, nos termos da parte final da alínea c) do atual n.º 1 do artigo 615 do CPC, é...