I - Na pendência de casamento sujeito ao regime de comunhão de adquiridos, apurada a livre administração pelo cônjuge marido de contas bancárias que constituem bens comuns do casal, já que...

I - A partilha de bens comuns do casal, na sequência do divórcio, não configura uma operação de alienação onerosa da propriedade ainda que, por efeito da adjudicação de bens que excedam o valor da...

O inventário para partilha de bens, decorrente de divórcio judicial, não está sujeito à distribuição, por dever ser apensado ao processo que decretou o divórcio que fundamenta o inventário, nos...

I. Estando a Requerente divorciada do Requerido e integrando os bens a partilhar o acervo dos bens comuns, o processo adequado para a separação de bens do extinto casal é da competência dos Cartórios...

I - Atento o fim do processo de inventário, de partilha de bens comuns, com rigor, igualdade e justiça, o seu processamento deve ser claro e inteligível, de tal modo que qualquer interessado possa...

Entre um licitante e um não licitante, vigora o princípio da prevalência da escolha, por parte do licitante sobre o não licitante.

Em processo de inventário para partilha de bens subsquente ao divórcio, os bens não licitados por qualquer dos cônjuges devem ser-lhes adjudicados em regime de compropriedade e não serem distribuídos...

I - A dispensa, total ou parcial de preparos e de prévio pagamento de custas e o patrocínio oficioso são benefícios diferentes, podendo o interessado requerer a concessão dos dois benefícios ou...