Peça processual - Jurisprudência Portuguesa

I- Na hipótese de o recorrente defender, quer na motivação, quer nas conclusões do recurso, uma subsunção jurídica diversa daquela que foi seguida na decisão recorrida, a qual considera errada,...

1–Saber se a apresentação da contestação por correio eletrónico foi bem ou mal recusada pela secretaria não cabia ao tribunal recorrido apreciar, uma vez que não foi apresentada reclamação contra a...

I- Tendo o tribunal recorrido rejeitado o articulado de contestação, sem analisar a causa, isto é, o conteúdo do articulado sobre a relação material controvertida, ou seja, por razões que nada...

I - O mandatário forense, se agir de acordo com as regras próprias da deontologia profissional, escreve na peça processual os factos que lhe são transmitidos pelo seu cliente, convencido de que...

Estando em vigor, no âmbito do processo penal, a Portaria n.º 642/2004, de 16 de Junho, é legalmente permitida a remessa a juízo, via correio electrónico, de qualquer peça processual.