Pena extinta - Jurisprudência Portuguesa

I – Ainda que se verifique uma relação de concurso de crimes que, em princípio, levaria à realização de cúmulo jurídico no tribunal que proferiu a última condenação, deixou de subsistir fundamento...

I - O caso de cúmulo jurídico por conhecimento superveniente de concurso de crimes tem lugar, quando posteriormente à condenação no processo de que se trata – o da última condenação transitada em...

I- No cúmulo jurídico devem ser incluídas todas as penas de prisão, tenham ou não sido declaradas suspensas. II- A extinção da pena suspensa prevista no art.º 57.º, n.º 1 do Código Penal, não...

I -Se, todos os crimes foram cometidos sem que entre eles se “intrometesse” uma condenação passada em julgado por qualquer deles e a primeira condenação transitada teve lugar já após a comissão do...

I - Está-se face a decisão final de tribunal colectivo – acórdão cumulatório, que fixou pena única ao recorrente, superior a 5 anos de prisão – pretendendo-se a reapreciação de matéria de direito,...

I - Pode afirmar-se que o recurso é manifestamente improcedente quando, no exame meramente perfunctório a que se procede no visto preliminar, se pode concluir, face à alegação do recorrente, à letra...