Penas extintas - Jurisprudência Portuguesa

I – O legislador ao atribuir ao tribunal da última condenação a competência territorial em caso de conhecimento superveniente do concurso de penas, tem pressuposta a competência funcional do mesmo...

I - As penas de execução suspensa entram no cúmulo jurídico como penas de prisão, só no final se decidindo se a pena conjunta deve ou não ficar suspensa na sua execução. II - Na pena única não devem...

I - As penas extintas, não integram o cúmulo jurídico de conhecimento superveniente. II- Ao englobar-se na pena conjunta do concurso as penas parcelares de suspensão da prisão e de no final a pena...

I - A nova redacção dada pela Lei nº 59/2007, de 04/09, ao artigo 78º, nº 1, do Código Penal, vem no sentido de que as penas extintas pelo cumprimento são consideradas no cúmulo jurídico, uma vez...

1- Pressuposto essencial para a efectivação de cúmulo jurídico de diversas penas parcelares é a prática de diversas infracções pelo mesmo agente antes de transitar em julgado a condenação por...