Penhorabilidade - Jurisprudência Portuguesa

Sumário: (elaborado pela relatora) I. Os vícios a que se reporta o art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC – omissão e excesso de pronúncia – encontram-se em consonância com o comando do n.º 2 do art.º...

I - A regra geral da impenhorabilidade da parte líquida de dois terços dos rendimentos periódicos da pessoa singular executada, consagrada no nº1, do art. 738º, do CPC, que tem como pressuposto a...

I – A circunstância de a casa de morada de família não ser susceptível de venda em execução fiscal não obsta à sua penhorabilidade.

I - O rendimento social de inserção é uma prestação a cargo da Segurança Social e concedida no âmbito do subsistema de solidariedade (artigo 40º, nº 1, alínea a), da Lei nº 4/2007, de 16 de...

I - Embora a pensão de sobrevivência possa salvaguardar o mínimo de subsistência constitucionalmente garantido, não é essa a sua natureza, por não estar dependente da carência económica do...

Atingida a maioridade dos menores (ora exequentes), cessa a impenhorabilidade das importâncias recebidas do respectivo progenitor – a título de alimentos aos mesmos devidos – pela mãe daqueles (ora...