O descritor "Penhorabilidade" classifica 6 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2008 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 4 | 66.7% |
| TRL | 1 | 16.7% |
| TCAS | 1 | 16.7% |
Últimos 6 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados