I. Parte das normas que regulam aspectos concretos da construção civil possuem natureza bifronte (tutelando interesses de ordem pública e colectiva, mas também interesses particulares); e, por isso,...

1- Nos casos em que os factos dados como provados e não provados assentaram em elementos probatórios subtraídos ao princípio da livre apreciação da prova, independentemente da impugnação que desses...

I- A indemnização a arbitrar pelo dano biológico, tem como base e fundamento, quer a relevante e substancial restrição às possibilidades de exercício de uma profissão e de futura mudança,...

1. O dano biológico traduz-se na afetação da capacidade funcional de uma pessoa, afirmada pela atribuição de um determinado grau de incapacidade físico-psíquica. 2. O dano biológico que implica...

I. No âmbito da fixação da indemnização, em sede de responsabilidade civil extracontratual, pela prática de factos ilícitos decorrentes de acidentes de viação, deve-se ter em conta que, ao lado do...

I. Na indemnização do dano morte, ponderando-se que a vida é um valor absoluto, que a actual esperança média de vida para as mulheres é de 83,23 anos, e que deve ser procurada uma uniformização de...

I. Na indemnização do dano morte, ponderando-se que a vida é um valor absoluto, que a actual esperança média de vida para as mulheres é de 83,23 anos, e que deve ser procurada uma uniformização de...

I - O artº. 556, do Novo CPC só estatui para os casos de pedidos genéricos, logo, não impede – nem faria sentido que impedisse – que, no caso de pedidos determinados, em que se verifique a hipótese...