I. Em sede insolvencial e questões conexas (caso do PER), quer haja ou não dupla conformidade decisória, o que inclui os incidentes aí suscitados, não admitem recurso, excepto se a parte demonstrar...

I – O artigo 17.º F, n.º 5, do CIRE prevê que o juiz decida se deve homologar o plano de recuperação aprovado pelos credores, devendo recusar a homologação no caso de violação não negligenciável de...

I – Resulta do disposto no artº 202º, nº 2 do CIRE que “A dação de bens em pagamento dos créditos sobre a insolvência, a conversão destes em capital ou a transmissão das correspondentes dívidas com...

I. Em sede de PER no que à admissibilidade de recursos concerne é aplicável, mutatis mutandis, o disposto artigo 14º, nº1 do CIRE, onde se dispõe especificamente que «No processo de insolvência, e...

Não estão abrangidos pelo disposto no artigo 17º-E, n.º 1, do CIRE, os créditos vencidos após o despacho que procedeu à nomeação do administrador provisório, referentes ao pagamento de salários e à...

I - O princípio de igualdade consagrado no art. 194º do CIRE não pode ter-se por absoluto, não impondo uma total identidade de tratamento entre créditos idênticos, tal como não permite toda e...

1. Com a Reforma de 2012, o CIRE mudou de paradigma, tendo agora como desiderato principal a recuperação, a revitalização da empresa em estado de pré-insolvência, relegando para segundo plano o que...