Prazo para deduzir oposição - Jurisprudência Portuguesa

Repetida a citação de sociedade comercial nos termos do n.º 4 do art.º 246.º do CPC e concretizando-se tal citação através de depósito do respetivo expediente, em data e local certificados pelo...

A interrupção do prazo para dedução de oposição depende da observância do ónus de junção ao processo judicial do comprovativo de apresentação nos serviços da Segurança Social de requerimento de apoio...

I - Segundo o prescrito no artigo 157.º, n.º 6, do Código de Processo Civil, os erros e omissões dos actos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes. II -...

I-Sendo efetuada mais que uma citação pessoal relativamente à mesma execução e ao mesmo executado, o prazo para deduzir oposição conta-se da primeira citação, pois, por um lado, trata-se de uma...

A apresentação, no decurso do prazo de 20 dias para deduzir oposição à execução, de um requerimento subscrito em conjunto por exequente e executados a requererem por acordo a suspensão da instância...

I - A citação pessoal pode ser efectuada por via postal - carta registada com aviso de recepção -, não obstando à sua perfeição o facto de o aviso de recepção ser assinado por terceira pessoa, desde...

I - Os recursos jurisdicionais, como meios de impugnação das decisões dos tribunais inferiores que são, têm como escopo modificar as decisões recorridas e não apreciar questões não decididas pelo...