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1.ª Não é admissível a ampliação do pedido ao abrigo do disposto no artigo 63,º do CPTA, ex vi do art.º 2.º, al. e), do CPPT, se não tiver por fundamento a prática de um acto tributário praticado no...

1º Nos termos do artigo 46 nº 1 do CIRC os prejuízos fiscais apurados em determinado exercício serão deduzidos aos lucros tributáveis havendo-os de um ou mais dos 6 exercícios posteriores. 2º...