I. Os créditos de cobrança duvidosa são aqueles em que o risco de incobrabilidade se considera devidamente justificado, enquanto que os créditos incobráveis são aqueles em que se reconhece a...

I. Numa situação de imparidade total comprovada, os créditos provisionados podem ser levados a custos como créditos incobráveis. II. A correcção da matéria colectável com base em preços de...

I. O art.º 39.º do CIRC consagra, como pressupostos para um determinado crédito ser considerado incobrável, que essa incobrabilidade resulte de processo especial de recuperação de empresa e proteção...

I. O art.º 39.º do CIRC consagra, como pressupostos para um determinado crédito ser considerado incobrável, que essa incobrabilidade resulte de processo especial de recuperação de empresa e proteção...

I. O art.º 39.º do CIRC consagra, como pressupostos para um determinado crédito ser considerado incobrável, que essa incobrabilidade resulte de processo especial de recuperação de empresa e proteção...

I. As caraterísticas das prestações suplementares, designadamente o facto de não vencerem juros e de terem de ser sempre constituídas em dinheiro, fazem com que as mesmas sejam consideradas como...

I. As operações financeiras mencionadas no, à época, n.º 1 do art.º 58.º do CIRC abrangem todos os casos de financiamento intra-grupo. II. Cabe ao sujeito passivo a demonstração de que foram...

1.ª Não é admissível a ampliação do pedido ao abrigo do disposto no artigo 63,º do CPTA, ex vi do art.º 2.º, al. e), do CPPT, se não tiver por fundamento a prática de um acto tributário praticado no...

1. O novo prazo de caducidade mais curto de seis meses, contado a partir do termo da acção inspectiva, introduzido pela Lei n.º 15/2001, não é de aplicação retroactiva, só podendo ser aplicado a...

1. Só podem ser considerados directamente como custos fiscais do exercício os créditos incobráveis cuja incobrabilidade resulte de processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores...