É inútil a decisão, em sede de recurso, sobre a verificação da prescrição de um crédito, que fora rejeitada na sentença recorrida, se a mesma sentença também declarou que a invocação da prescrição,...

I - Da circunstância de ter invocado a prescrição do crédito subjacente não se conclui que a embargante tenha, também, invocado a prescrição dos juros. II - A não invocação da prescrição dos juros...

I - Prescrevem no prazo de cinco anos, a que se refere o art. 310º, al. e) do Cód. Civil, as obrigações que se traduzem em sucessivas quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, originando...

I - Apenas os factos essenciais justificam a ampliação da decisão de facto e não reveste tal natureza factos que não são suscetíveis de configurar um dos fundamentos da impugnação da reclamação de...

I - A lei processual laboral não estabelece qualquer limite temporal para a reabertura do processo, nos termos do n.º 6 do artigo 100.º, como não estabelece qualquer prazo para a suspensão da...

I - A autoridade do caso julgado formado no processo de oposição à execução a respeito da prescrição do crédito de um coavalista não é oponível ao portador dos títulos, atento o caráter pessoal (art....

I – Os actos de processamento dos vencimentos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1985 e 19 de Maio de 1992 não constituem actos administrativos. II – À prescrição dos créditos dos...

I - Considera-se como elemento integrante da remuneração do trabalhador as remunerações complementares que, nos termos do contrato de trabalho ou dos usos, assumirem carácter regular ou habitual. II...

I – A regra especial da prescrição de créditos no plano laboral consagrada no art. 337º n.º 1 do CT 2009 não é substituída pelo prazo de 6 meses que o art. 388º n.º 2 do mesmo CT fixa como prazo...