Prestação de serviços de saúde - Jurisprudência Portuguesa

I. A ADSE e, consequentemente, o acordo celebrado com a Recorrente para a prestação de cuidados de saúde, têm natureza pública, o que, no caso ajuizado, torna a recusa de cuidados a beneficiários...

I. O art. 67º nº 3 do DL nº 126/2014, enquanto norma especial derroga a regra geral do art. 72º-A do RGCO, possibilitando expressamente a lei o agravamento da coima naquele tipo de ilícitos...

I–Na situação dos autos em que o doente foi admitido na clinica ao abrigo de um termo de responsabilidade de uma seguradora para nele ser sujeito a um procedimento operatório, está-se na presença de...

I - A obrigação contratual do médico é um exemplo clássico de uma obrigação de meios, uma vez que não se vincula à obtenção de determinado resultado (como acontece na obrigação de resultados). II -...

O prazo de prescrição dos créditos por prestação de serviços de saúde por organismos integrados no Serviço Nacional de Saúde conta-se desde a data da cessação da prestação dos serviços que lhes deram...