Prestações complementares - Jurisprudência Portuguesa

I - O n.º 2 do artigo 258.º do CT distingue a retribuição base das denominadas prestações complementares, como por exemplo, subsídios de penosidade, perigosidade, diuturnidades, alimentação, turno,...

I - No procedimento cautelar inominado constituem requisitos de verificação cumulativa: (i) o fundado receio de que outrem cause lesão grave e de difícil reparação ao direito do requerente; (ii) a...

I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade...

Atendendo ao critério de regularidade e periodicidade acolhido pelo STJ no acórdão 14/2015, com valor ampliado de revista em processo civil, deve ser excluída a verba relativa a trabalho suplementar...

I - Após a entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003 e na presença de instrumentos de regulamentação colectiva que podendo ter alterado o modo de cálculo do subsídio de Natal, o não fizeram,...