Presunção de aceitação do despedimento - Jurisprudência Portuguesa

I. A elisão da presunção de aceitação do despedimento, de acordo com o n.º 4 do artigo 366.º do Código do Trabalho, importa a devolução da totalidade da compensação até ao momento definido no acórdão...

1-O disposto no nº 5 do art.º 34º do CPT não é aplicável à suspensão do despedimento colectivo. 2- No momento da instauração da presente providência a requerente ainda não tinha recebido a...

“Para que possa ser ilidida a presunção de aceitação do despedimento constante do n.º 4 do artigo 366.º do Código do Trabalho a totalidade da compensação recebida pelo trabalhador deverá ser...

A compensação recebida por despedimento colectivo deverá ser devolvida até à instauração do respectivo procedimento cautelar ou acção de impugnação do despedimento, a fim de ser ilidida a presunção...

Para que possa ser ilidida a presunção de aceitação do despedimento constante do n.º 4 do artigo 366.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro, com as alterações que, entretanto, lhe...

Uma vez que, nos termos do art. 366.º, n.º 4 do Código do Trabalho, apenas se presume que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe do empregador a totalidade da compensação estabelecida...

I–O artigo 5.º da Lei n.º13-B/2021, de 5 de Abril, que revogou o regime especial de suspensão dos prazos no âmbito da pandemia, deve ser interpretado no sentido de que os prazos de prescrição e...

I - Pode exercer cargo ou funções em comissão de serviço um trabalhador da empresa ou outro admitido para o efeito» - artigo 162º, nº1 do Código do Trabalho. II - As duas posições – contrato de...

A presunção de aceitação do despedimento a que se referem os n.ºs 4, 5 e 6 do art. 366.º do Código do Trabalho é inaplicável ao recebimento da compensação por caducidade do contrato de trabalho a...

I) Presume-se que o trabalhador despedido com fundamento em extinção do posto de trabalho aceita o despedimento quando recebe do empregador a totalidade da compensação prevista para essa forma de...