Princípio da gestão processual - Jurisprudência Portuguesa

I. No apenso a processo de maior acompanhado em que o requerente (filho do maior acompanhado e irmão da acompanhante) requere a revisão da medida de acompanhamento de maior, com pedido de remoção...

1 – O princípio da gestão processual conforma a atuação do juiz que deve providenciar pelo andamento célere e regular do processo, sendo que os concretos poderes do impulso dependem do modelo...

1. Numa acção que tem por objecto a restituição in natura, ou compensação pelo respectivo valor, de uma parcela restante de certo prédio rústico (pertença do autor) e em que a questão (de facto)...

I - A revogação operada pela Lei nº 49/2018 de 14/08, relativamente ao artº 948º al. d) do CPCivil tem aplicação imediata aos processos de interdição e inabilitação pendentes à data da sua entrada em...

I – A oposição à penhora por meio de simples requerimento, apresentado nos próprios autos de execução, só está prevista na situação descrita no n.º3 do art.º 764.º do CPC. II – Tendo o requerimento...

I – Para ser julgada deserta a instância numa acção declarativa, nos termos do art. 281º/1 do novo CPC, é necessário não só que o processo esteja parado há mais de seis meses a aguardar o impulso...

I - O procedimento com vista ao cancelamento provisório do Registo Criminal, está regulado pelo artº 230º CEPMPL e nele se contempla no seu nº4 al.a) a notificação do requerente para completar o...