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Princípio ne bis idem - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Princípio ne bis idem" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2022 até 2025.

acórdãos

tribunal

2022 - 2025

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TRP	5	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 5 acórdãos sobre este tema

TRP

15/01/2025 • Maria do Rosário Martins

Princípio ne bis idemUnidade criminosaDeclaração de perda de vantagem

TRP

15/01/2025 • Maria Joana Gomes Duarte Grácio

Art. 29.º n.º 5 da constituição da república portuguesaPrincípio ne bis idem

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24/01/2024 • José Quaresma

Crime de fraude fiscalAutoridade de caso julgadoPrincípio ne bis idem

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24/01/2024 • Pedro M. Menezes

Crime de condução em estado de embriaguezSuspensão provisória do processoProibição de conduçãoPrincípio ne bis idem

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12/09/2022 • Pedro Damião e Cunha

Regulação do exercício das responsabilidades parentaisSuperior interesse do menorViolência domésticaPrincípio ne bis idem

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