Princípio ne bis idem - Jurisprudência Portuguesa

I - O arguido não pode ser julgado pelos factos dos presentes autos por força do princípio ne bis in idem por os mesmos fazerem parte integrante da unidade criminosa descrita nos factos apreciados...

I - O Código de Processo Penal não prevê segundas chances para acusar. II - O regime da alteração substancial dos factos não autonomizáveis em sede de instrução conduz-nos à impossibilidade de...

I - A existência de condenações anteriores pela prática de crimes de abuso de confiança fiscal ou relativamente à Segurança Social, tendo por base montantes retidos e não entregues no pressuposto da...

O acórdão de fixação de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2017 (publicado no Diário da República, I Série, n.º 115, de 16/06/2017), sobre o não desconto, na pena acessória...

I - Nos termos do art. 42º do RGPTC (Regime Geral do Processo Tutelar Cível), a alteração do regime das responsabilidades parentais é possível quando o acordo ou a decisão final não estiverem a ser...