Superior interesse do menor - Jurisprudência Portuguesa

SUMÁRIO (art.º 663º, nº 7 do CPC): 1. O acordo celebrado no âmbito de uma acção de regulação do poder paternal, que não é um processo de partes, não se pode reconduzir a uma simples transacção tal...

I – O processo de promoção e protecção nunca está contra o(s) representante(s) legal(is), mas sempre e só a favor da defesa do melhor interesse da criança ou jovem dela beneficiário. II – Estando em...

Sumário:[1] I. A residência alternada de um menor, acordada em processo de divórcio pelos pais, no âmbito da regulação das responsabilidades parentais, não afasta que a apreciação a efetuar pelo...

I – A intervenção para a promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo tem como primeiro princípio orientador e estruturante o interesse superior da criança e jovem em perigo. II...

I – A resolução pelo Tribunal de uma questão de particular importância (art. 44.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível) surge como excepcional perante os princípios da igualdade dos progenitores...

I – A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos tem afirmado que o interesse superior da criança é, simultaneamente, um princípio jurídico interpretativo da maior importância; um...

I - A partilha de responsabilidades, que a lei determina aos progenitores, impõe que ambos se esforcem para que o menor, apesar da separação, cresça com o sentimento de que continua a ser protegido e...

I - Em processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, o critério norteador que deve presidir a toda e qualquer decisão do tribunal é o interesse superior da criança, e não o...

I - A regulação do poder paternal visa salvaguardar os interesses primordiais das crianças e não determinar a sua pertença a uma ou outra família. II - Nessa medida cumpre determinar se ambos os...

I - O artigo 1887.º-A, do Código Civil estabelece um direito de convívio entre avós e netos em nome das relações afetivas existentes entre certos membros da família e do auxílio entre gerações; II -...