I - A nulidade por falta de fundamentação apenas se verifica quando o tribunal julga procedente ou improcedente um pedido, mas não especifica quais os fundamentos de facto ou de direito que foram...

SUMÁRIO (Da responsabilidade da Relatora, nos termos do artº 663º, nº 7 do NCPC): I - O exercício das responsabilidades parentais é um poder-dever dos pais exercido altruisticamente no interesse da...

SUMÁRIO (art.º 663º, nº 7 do CPC): 1. O acordo celebrado no âmbito de uma acção de regulação do poder paternal, que não é um processo de partes, não se pode reconduzir a uma simples transacção tal...

I – O processo de promoção e protecção nunca está contra o(s) representante(s) legal(is), mas sempre e só a favor da defesa do melhor interesse da criança ou jovem dela beneficiário. II – Estando em...

Sumário:[1] I. A residência alternada de um menor, acordada em processo de divórcio pelos pais, no âmbito da regulação das responsabilidades parentais, não afasta que a apreciação a efetuar pelo...

I – A intervenção para a promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo tem como primeiro princípio orientador e estruturante o interesse superior da criança e jovem em perigo. II...

I – A resolução pelo Tribunal de uma questão de particular importância (art. 44.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível) surge como excepcional perante os princípios da igualdade dos progenitores...

I – A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos tem afirmado que o interesse superior da criança é, simultaneamente, um princípio jurídico interpretativo da maior importância; um...

I - A partilha de responsabilidades, que a lei determina aos progenitores, impõe que ambos se esforcem para que o menor, apesar da separação, cresça com o sentimento de que continua a ser protegido e...

I - Em processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, o critério norteador que deve presidir a toda e qualquer decisão do tribunal é o interesse superior da criança, e não o...