Princípios de ordem pública internacional - Jurisprudência Portuguesa

O reconhecimento de uma decisão de um tribunal do Bangladesh que institui a administração de bens de uma menor, e ainda que o requerente não tenha alegado e demonstrado que os seus progenitores foram...

4.1.– Para que uma sentença estrangeira seja confirmada, necessário é que não contenha decisão cujo reconhecimento conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem...

I– A acção de anulação tem efeitos puramente cassatórios ou rescisórios, não atribuindo competência substitutiva ao tribunal, dado que o objecto da acção é, simplesmente, a decisão arbitral e não a...

1. É admissível e assim tem sido entendido, inclusivamente por este Tribunal Superior, que a palavra “sentença” inscrita no art.º 980º do CPC aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho (adiante...