I – Na decisão proferida em 9 de março de 2021 o Tribunal Arbitral identificou o objeto do litígio, quer o principal, quer o cautelar – matéria sobre a qual esta decisão impugnada incidiu -,...

I- A incompetência material do tribunal arbitral é fundamento de anulação da decisão arbitral, na medida em que corporiza o vicio de pronúncia indevida. II- Os tribunais tributários arbitrais são...

I- Para o efeito de anulação de sentenças arbitrais, a violação do princípio do contraditório na manifestação da proibição de decisões-surpresa, com influência decisiva na resolução do litígio,...

I – A convenção de arbitragem está sujeita às regras gerais de interpretação do negócio jurídico, nos termos dos arts. 236º e 238º do Cód. Civil e 2º, nº 1 da LAV, devendo relevar na sua...

I – Não pretendendo o demandante pela acção obter qualquer quantia certa em dinheiro, mas um benefício diverso (o demandante pretende obrigar o demandado a aceitar depósitos no total de € 74.000,00),...

I– A acção de anulação tem efeitos puramente cassatórios ou rescisórios, não atribuindo competência substitutiva ao tribunal, dado que o objecto da acção é, simplesmente, a decisão arbitral e não a...

1. A arbitragem voluntária é regida pela Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto (LAV), prevendo o seu art. 1.º que, em determinados casos, as partes podem submeter a solução de um litígio, mediante convenção...