I – Um pedido de indemnização não quantificado por desconhecimento da extensão do dano, provado este, não impõe uma condenação genérica e se for fixado um montante determinado não estaremos perante...

I - Para efeitos de definição de uma situação de perda total de um veículo e de negação da reconstituição natural, a excessiva onerosidade para o devedor, a que se refere o art.º 566º, nº 1, do...

I - Nos termos do disposto no artigo 644º nº 1 al. a) do CPC cabe recurso de apelação da decisão proferida em 1ª instância que ponha termo a “(…) incidente processado autonomamente”. Entre estes...

I - Tem prevalecido na jurisprudência a tese da aceitação da indemnização autónoma da privação do uso, reconhecendo-se o direito de indemnização relativamente a situações de privação do uso do...

A indemnização pela privação do uso de um veículo automóvel só constitui dano ressarcível mediante a referenciação das concretas e efectivas utilidades atingidas ou cuja fruição se frustou.