i) O Capítulo III do SORCA (DL 291/2007, de 21/08), incluindo o seu art. 41º, é relativo à fase do procedimento pré judicial de regularização do sinistro automóvel, que se consubstancia na...

I - Em relação a um veículo automóvel acidentado, sendo a sua reparação integral tecnicamente possível, deve privilegiar-se a sua reconstituição natural, excepto se esta se revelar excessivamente...

1. Cumpridos os deveres impostos pelo art.º 2º do DL n.º 214/97, de 16.8, em caso de sinistro (v. g., perda total do veículo em consequência de embate), a prestação/indemnização devida pela...

1. O art.º 41º do DL 291/2007, de 21.8, contém regras de definição da indemnização por perda total aplicáveis no âmbito do procedimento de proposta razoável previsto no Capítulo III do referido...

I - Para efeitos de definição de uma situação de perda total de um veículo e de negação da reconstituição natural, a excessiva onerosidade para o devedor, a que se refere o art.º 566º, nº 1, do...

I - O valor indicado por uma seguradora como valor de mercado de um veículo, em caso de perda total, corresponde à indicação, por ela, do valor de substituição do veículo. II - Cabe ao lesado alegar...