I - O contrato de crédito, tendo por garantia a fiança, celebrado entre Recorrentes e a instituição bancária, mesmo com emissão de procuração irrevogável a favor desta para constituição de hipoteca,...

I. Com o PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, previsto no DLei n.º 227/2012, de 25-10) pretendeu o legislador estabelecer, mediante normas imperativas,...

O regime do PERSI não é aplicável às pessoas coletivas, mesmo tratando-se de uma sociedade unipessoal. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - As comunicações de integração no PERSI e de extinção deste procedimento têm de ser feitas em suporte duradouro, que possibilite a reprodução integral e inalterada das informações armazenadas. II...

I - Perante um requerimento executivo em que, de acordo com o ali alegado, se afigura ao julgador ser caso de aplicação do PERSI - Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro, mas não resultando claro...

I - O regime legal do PERSI - Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento - não obriga a instituição bancária a enviar as comunicações dele decorrentes através de...

I - A eficácia probatória de um documento particular impugnado (fora das situações dos artigos 444º e 446º do CPC) diz apenas respeito à materialidade das declarações e já não à exatidão das mesmas....

I – O regime legal do PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento) constante do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25.10, alterado pelo Decreto Lei 70-B/21 de 6.08,...

I - Dando-se à execução duas escrituras de contratos de mútuo, onde se concretizam as quantias mutuadas e as taxas de juro aplicáveis, mas também se prevêem uma sucessão de prestações mensais a...

I - A integração em PERSI e a comunicação de extinção do procedimento funcionam como uma condição de admissibilidade da ação, declarativa ou executiva, constituindo a sua falta exceção dilatória...