O descritor "Procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento" classifica 19 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2017 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 10 | 52.6% |
| TRC | 9 | 47.4% |
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