Persi - Jurisprudência Portuguesa

I – Quer a integração no PERSI, quer a extinção de tal procedimento, têm de ser comunicadas pela instituição credora ao cliente, o que deve ser efectivado “através de comunicação em suporte...

(Elaborado pelo relator) I. As instituições de crédito devem informar o cliente bancário da sua integração no PERSI, bem como da extinção do PERSI, em ambos os casos através de comunicações...

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I. A declaração de resolução, no contexto de um contrato de crédito ao consumo, deve ser expressa, clara e inequívoca. II. Não cumpre estes...

I - Perante um requerimento executivo em que, de acordo com o ali alegado, se afigura ao julgador ser caso de aplicação do PERSI - Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro, mas não resultando claro...

1 – Quando a instituição bancária decidir pôr cobro ao Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) por falta de cooperação do cliente bancário, ao abrigo do...

I - Da aplicação da regra da prova por presunção, constante do art. 349º do C. Civil, decorre que o cumprimento do procedimento de envio postal sob registo permite admitir a entrega da carta remetida...

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – Nos termos do disposto no artigo 342º, nº 1, CC, recai sobre a instituição de crédito exequente o ónus da prova do...

I - A instauração de PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento) constitui uma condição necessária prévia à fase judicial do litígio, o que significa que a...

I. Numa execução em que o título executivo apresentado é uma livrança não à ordem e em que o exequente não corresponde ao portador dela constante, está o exequente obrigado à satisfação do ónus de...

I - A prescrição quinquenal prevista no art. 310.º do CC, no essencial, destina-se a evitar o avolumar da prestação do devedor por inércia do credor na demanda de créditos exigíveis...