SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC): I – Nos casos em que a instituição de crédito, antes da instauração da ação (declarativa ou executiva) atinente à...

I. O Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), instituído pelo Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, tem aplicação obrigatória quando o cliente bancário...

I - O contrato de crédito, tendo por garantia a fiança, celebrado entre Recorrentes e a instituição bancária, mesmo com emissão de procuração irrevogável a favor desta para constituição de hipoteca,...

Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art. 663º, nº 7 do Cód. Proc. Civil) I - O Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI),...

O despacho proferido em execução que indeferiu a pretensão dos executados, de verem extinta a execução, por verificação da excepção dilatória inominada de falta de integração no PERSI, determinando...

Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1-A integração do devedor mutuário no PERSI e subsequente extinção desse procedimento por parte do credor...

I – A decisão que julga procedente a oposição à execução por embargos, deduzida por um executado (mutuário) mas que omite a indicação dos fundamentos de facto e de direito para a extinção da execução...

I. A falta de integração do devedor no Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) ou a extinção deste Procedimento, com inobservância do previsto no D.L. n.º...

O regime do PERSI não se aplica a quem tenha garantido o cumprimento da obrigação do cliente bancário apenas por meio da prestação de aval.

I. Com o PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, previsto no DLei n.º 227/2012, de 25-10) pretendeu o legislador estabelecer, mediante normas imperativas,...